A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, em reunião de diretoria colegiada, alterações importantes na regulamentação dos contratos de concessão das administrações portuárias. A principal novidade é a introdução do mecanismo de Proposta Apoiada, que tem o potencial de atrair novos investimentos para os portos públicos brasileiros.
As mudanças envolvem ajustes na Resolução nº 85/2022, que regulamenta a Revisão Extraordinária dos contratos de concessão das administrações portuárias, e na Resolução nº 61/2021, que trata do mecanismo de Proposta Apoiada. As atualizações fazem parte do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2022/2024 da ANTAQ.
A introdução da Proposta Apoiada é uma inovação no âmbito da Agência e se aplica exclusivamente às autoridades portuárias que operam sob regime de concessão. O diretor e relator da matéria, Alber Vasconcelos, destacou que esse novo instrumento é distinto da revisão tarifária, já prevista na regulação portuária:
“Já contamos com revisão tarifária, inclusive com norma específica para isso, aplicável aos portos organizados e delegados”, explicou.
A medida permite que novos parâmetros de equilíbrio-econômico das administrações portuárias concedidas sejam apresentados diretamente por exploradores de áreas portuárias, operadores portuários, armadores e companhias de navegação e embarcadores, donos ou consignatários de carga, ao longo do período contratual ou do ciclo tarifário vigente, estimulando o diálogo entre regulados e usuários.
